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Leis | Projetos de Lei | Requerimentos | Indicações | Moções

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PROJETOS DE LEI DE TRANSPORTES
Consulte na íntegra os Projetos de Lei de Autoria da Deputada Edir Sales
0389/2002 -	Torna obrigatória a instalação de câmeras ou microcâmeras nos ônibus intermunicipais que circulam no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
0733/2001 -	Altera a Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.
0370/2000 -	Torna obrigatória a realização do teste com aparelho de ar alveolar, bafômetro, para os condutores de veículos automotores, envolvidos em acidentes de trânsito, nas rodovias do Estado.