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PROJETOS DE LEI DE TRANSPORTES
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Consulte na íntegra os Projetos de Lei de Autoria da
Deputada Edir Sales
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Torna
obrigatória a instalação de câmeras ou microcâmeras nos
ônibus intermunicipais que circulam no Estado de São Paulo,
e dá outras providências.
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Altera
a Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.
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Torna obrigatória
a realização do teste com aparelho de ar alveolar, bafômetro,
para os condutores de veículos automotores, envolvidos
em acidentes de trânsito, nas rodovias do Estado.
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