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Atuação Municipal - Projeto de Leis |
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PROJETOS DE LEI
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PL Nº 533/09 -
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Dispõe sobre o encaminhamento de faturas por empresas comerciais ou prestadoras de serviços no âmbito do Município de São Paulo, obrigando a impressão do prazo de vencimento no lado externo do documento, com o intuito de ser facilmente identificado pelo destinatário ou terceiro incumbido de recebê-lo.
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PL Nº 556/09 -
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Institui a implantação da Coordenadoria da Colheita Urbana para Segurança Alimentar e Nutricional, visando o fornecimento de alimentos e o combate ao desperdício e dá outras providências.
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PL Nº 557/09 -
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Torna obrigatória a adaptação do sistema de telecomunicações e de informática de maneira a serem operados por pessoas portadoras de necessidades especiais..
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PL Nº 558/09 -
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Cria a Secretaria Antidrogas Municipal – SAM e altera dispositivos da Lei nº 13.321/2002, que autoriza o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de São Paulo.
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PL Nº 559/09 -
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Institui a Ação Especial Integrada do Empreendedorismo da Cultura, Lazer e Educação Ambiental para a promoção da cultura local através de Feiras de Cultura que tenham forte aliança com o empreendedorismo artístico e cultural, e que, em seu conteúdo, promovam ações inclusivas de convivência, respeito à diversidade e de educação ambiental.
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PL Nº 560/09 -
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Incentiva a realização de atividades de educação ambiental, para promover políticas de atendimento à população, com respeito às condutas de caráter comportamental, de sustentabilidade e defesa do meio ambiente.
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PL Nº 561/09 -
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Cria o “Programa Agente Igreja” que tem como objetivo disciplinar o trânsito de veículos e pedestres no entorno dos templos religiosos, visando evitar congestionamentos e acidentes.
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PL Nº 562/09 -
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Altera a denominação da Subpre.feitura de VilaPrudente/Sapopemba para Vila Prudente/São Lucas/Sapopemba
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PL Nº 610/09 -
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Dispõe sobre a descentralização do CRECI - Centro de Referência de Cidadania do Idoso, subordinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
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PL Nº 617/09 -
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Institui no CRAS – Centro de Referência em Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando a prestação de serviço de apoio e tratamento aos dependentes do álcool e de outras drogas, bem como o atendimento e amparo às famílias.
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PL Nº 673/09 -
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Exclui os veículos destinados à manutenção de elevadores e demais aparelhos de transporte vertical da restrição de circulação de veículos na capital.
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PL Nº 691/09 -
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Dispõe sobre o prazo mínimo para cobrança, por meio de fatura, boleto ou similar enviado por via postal, para pagamento de serviço ou produto no âmbito do munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
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PL Nº 702/09 -
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Denomina como Marina Marques de Souza o espaço público inominado localizado no bairro de Vila Alpina.
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