| 84/2002 |
Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e aos Senhores Líderes Partidários no Congresso Nacional, no sentido de tomarem as medidas cabíveis e urgentes, necessárias à regulamentação da profissão de cabeleireiro e dos demais trabalhadores nas áreas de cosmética e estética, rogando-se que empreendam todos os esforços para se alcançar tal fim |
| 77/2002 |
Apela para o Excelentíssimo Presidente da República a fim de que determine, aos órgãos competentes, a adoção das providências necessárias para incluir nos currículos de todos os níveis de ensino, como matéria obrigatória, a disciplina "Educação para Inclusão", visando capacitar os profissionais da área educacional para que saibam como desenvolver a educação especial, nas modalidades de creche, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, e realizem o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto a igualdade de condições de acesso e permanência na escola |
| 068/2002 |
Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no sentido de que haja por bem determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e demais providências tendo em vista a alteração da redação da alínea "f" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para se excepcionar o alcoolismo, hipótese em que o trabalhador acometido desta doença deve ser encaminhado aos órgãos de saúde e previdenciário para requerer licença destinada a tratamentos médico e psicológico, e efetivamente submeter-se a estes, uma vez que tal distúrbio se distingue de uma simples embriaguez comum, em que estão ausentes todos os indícios, características, sintomas e circunstâncias que autorizam o diagnóstico catalogado como "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool - síndrome de dependência, sob o código F10.2, na Tabela de Classificação Internacional de Doenças - CID 10, da Organização Mundial da Saúde.
De modo que o referido dispositivo legal passará a ter a seguinte redação:
"........... Artigo 482 - .......... "f" - embriaguez habitual ou em serviço, exceto a decorrente de alcoolismo, devidamente diagnosticado, hipótese em que o empregado acometido desta doença deve ser encaminhado aos órgãos de saúde e previdenciário, para tratamento clínico e psicoterapêutico, sob licença médica, se necessária". |
| 061/2002 |
Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no sentido de que haja por bem determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e demais providências tendo em vista a alteração da redação da alínea "f" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para se excepcionar o alcoolismo, hipótese em que o trabalhador acometido desta doença deve ser encaminhado aos órgãos de saúde e previdenciário para requerer licença destinada a tratamentos médico e psicológico, e efetivamente submeter-se a estes, uma vez que tal distúrbio se distingue de uma simples embriaguez comum, em que estão ausentes todos os indícios, características, sintomas e circunstâncias que autorizam o diagnóstico catalogado como "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool - síndrome de dependência, sob o código F10.2, na Tabela de Classificação Internacional de Doenças - CID 10, da Organização Mundial da Saúde.
De modo que o referido dispositivo legal passará a ter a seguinte redação:
"...
Artigo 482 - ....."f" - embriaguez habitual ou em serviço, exceto a decorrente de alcoolismo, devidamente diagnosticado, hipótese em que o empregado acometido desta doença deve ser encaminhado aos órgãos de saúde e previdenciário, para tratamento clínico e psicoterapêutico, sob licença médica, se necessária |
| 040/2002 |
Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no sentido de que haja por bem determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e demais providências voltados à adequação legislativa tendo em vista a possibilidade de se determinar a incineração de drogas ilícitas apreendidas pelas autoridades policiais do País, antes mesmo do termo final dos respectivos processos penais, contudo, sem prejuízo da realização da perícia criminal e da instrução criminal, mantendo-se em depósito apenas e tão somente amostras do material, além de se elaborar detalhado arquivo de informações correlatas.
O depósito de material psicotrópico ilícito gera para a administração ônus elevado e até mesmo risco de insegurança à população, em que pese todo o esforço empreendido para vigiá-lo.
Sabe-se, inclusive, da ocorrência de casos de subtração desse material estocado. Casos estes que estiveram em destaque na crônica policial dos principais órgãos de imprensa.
Entretanto, o apelo ora lançado envolve aspectos concernentes à legislação federal (Lei de Tóxicos e Código de Processo Penal), bem como decisões judiciais e políticas de segurança pública estaduais, gerando, portanto, questões pertinentes à competência e a previsão legal para tal deliberação. Questões que poderiam encontrar bom termo na edição de norma federal, de autoria do Poder Executivo, ouvindo-se previamente o Poder Judiciário a respeito, para, finalmente, disciplinar a matéria em nível nacional.
Dessa maneira, com a soma de esforços empreendidos pelos Poderes Executivo e Judiciário, e a sociedade civil como um todo, seria possível avançar na busca de uma solução conjunta, que pudesse minimizar os riscos para a segurança pública, decorrentes do imenso volume de drogas ilícitas mantidas nos depósitos das autoridades policiais.
Inclusive, poder-se-ia cogitar da elaboração de um inventário, nas unidades federativas, em caráter reservado, com o respectivo controle estatístico das substâncias entorpecentes apreendidas, relacionando-se dados pertinentes à identificação das drogas, às amostras colhidas, bem como os respectivos inquéritos policiais e processos penais.
Dessa forma, preservar-se-ia o conjunto de informações complementares necessárias a eventuais esclarecimentos no curso das demandas judiciais, bem como facilitar-se-ia a pronta identificação dos materiais apreendidos, suas amostras e a respectiva tabulação estatística para fins de estudos pela administração |
| 029/2002 |
Apela aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de que promovam as medidas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei n. º 5756/2001, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. |
| 173/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Tribunal Superior Eleitoral, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de veicularem esclarecimentos aos eleitores sobre o processo de votação eletrônica para as eleições de 2002. |
| 155/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de coibirem as demonstrações de violência e degradação da família e da sociedade, exibidas, principalmente, nos horários nobres da televisão, nas novelas e seriados. |
| 154/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a política de promoção automática para o sistema de ensino público. |
| 153/2001 |
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar as medidas, que especifica, para garantir a segurança de passageiros, tripulantes, aeroviários e aeroportuários. |
| 142/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Tribunal Superior Eleitoral, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de instalarem, nas seções de votação, dois terminais para agilizar o resultado no procedimento de votação. |
| 138/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de lei n.º 3384, de 2000, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho e define jurisdições. |
| 137/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de proibirem o comércio de bebidas alcoólicas nos aeroportos do País. |
| 134/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de serem comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias úteis da semana. |
| 113/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de lei n.º 4412, de 2001, que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional. |
| 98/2001 |
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que proíba o fornecimento de bebidas alcoólicas aos passageiros das aeronaves que trafegam no espaço aéreo nacional. |
| 68/2001 |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei n. º 4746/98, que dispõe sobre o exercício da profissão de pedagogo. |
| 48/2001 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de restringir o horário de transmissão das propagandas de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação falada e televisiva, preservando, assim, adolescentes e crianças. |
| 186/2000 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar as escolas públicas centros de cidadania, cultura e esportes quando não estiverem previstas atividades escolares. |
| 182/2000 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar medidas necessárias para que os pilotos de aeronaves realizem teste com aparelho de ar alveolar, para detecção de presença de substâncias alcoólicas, antes do início dos procedimentos de decolagem. |
| 142/200 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de lançar a "Semana Nacional Antiálcool" com o mesmo destaque da Semana Nacional Antidrogas. |
| 131/2000 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais e similares situados nas faixas de domínio das rodovias federais. |
| 118/2000 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar, após cada publicidade de bebida alcoólica, a seguinte inserção: "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde, à Família e à Sociedade". |
| 90/2000 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não incluir no rol dos bens patrimoniais do Instituto de Resseguros do Brasil o terreno localizado na praça Mario Ortiz nº 112, São Paulo, SP, no âmbito do procedimento de sua privatização. |
| 50/2000 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido decriar instrumentos legais para proibir, quando destinados ao uso infantil, a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química. |
| 46/2000 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem propostas que proíbam a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química, quando destinados ao uso infantil. |
| 221/1999 |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover campanha nacional de prevenção e reeducação aos alcoólatras. |
| 218/1999 |
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de instituírem o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo. |
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